O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que propunha a dispensa de reavaliações periódicas para segurados do INSS e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em casos de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e gerou debates sobre a gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais.
A proposta também incluía a exigência de participação de especialistas em infectologia na perícia médica de pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS). Contudo, o governo argumentou que a medida “contraria o interesse público” ao não considerar a abordagem biopsicossocial, que avalia a interação da deficiência com o ambiente e leva em conta os avanços terapêuticos e tecnológicos capazes de eliminar barreiras.
Gestão e Sustentabilidade do Sistema
O Planalto destacou que, ao inviabilizar as reavaliações, o projeto poderia comprometer a adequada gestão dos benefícios, dificultando a cessação de concessões que não atendam mais aos critérios originais. Isso geraria um impacto financeiro significativo, com o aumento das despesas públicas obrigatórias de caráter continuado.
Além disso, o veto foi embasado em possíveis inconstitucionalidades, como a violação do princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios, previsto no artigo 194 da Constituição. Também foi mencionado o descumprimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece a importância de avaliar as condições de deficiência de forma dinâmica.
Repercussão
A decisão reforça o papel estratégico das perícias médicas no equilíbrio do sistema previdenciário, destacando a necessidade de reavaliações periódicas para garantir justiça social e sustentabilidade financeira.
Este veto reacende o debate sobre os desafios da gestão previdenciária e o impacto das mudanças legislativas em um setor que é essencial para milhões de brasileiros.
